PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO.DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MULTIREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUMDE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. 1. Descabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal se a sentença vergastada se encontra devidamente motivada, pois considerou os elementos informativos e probatórios constantes dos autos, bem como apontou os fundamentos fáticos e jurídicos que culminaram na exasperação da pena-base, rejeitando-se essa preliminar. 2. Mantém-se a análise desfavorável dos antecedentes se o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, bastando apenas uma delas para caracterizar a reincidência na fase seguinte da dosimetria, bem como da conduta social se a fundamentação é suficiente e idônea a ensejar aumento da pena-base. 3. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 4. Declarada a constitucionalidade da reincidência pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, não há como prevalecer o entendimento de que aplicação da agravante ensejaria dupla punição pelo mesmo fato criminoso. 5. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 6. Desproporcional o quantum de aumento pela prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea, procede-se sua redução. 7. Fixa-se o regime inicial semiaberto quando, não obstante a pena ser inferior a 4 anos, o réu for reincidente e as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social lhe forem desfavoráveis. 8. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 9. Apelação conhecida, preliminar rejeitada, e parcialmente provida.