TJDF APR - 963864-20101010093323APR
PENAL E PROCESSUAL. FALSO TESTEMUNHO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME FORMAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS MAIS BENÉFICA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de falso testemunho, se as provas constantes dos autos são as necessárias e suficientes à demonstração de que o réu, em juízo e na qualidade de testemunha, falseou com a verdade a fim de produzir efeito em processo criminal, bem como por se tratar de crime de natureza formal, que alcança sua plenitude com o depoimento desleal, sendo irrelevante a influência deste no desfecho da causa. 2. Se o crime ocorreu em 30.09.2010, a inovação legislativa trazida pela Lei nº 12.850/2013, que implica em novatio legis in pejus, não pode ser aplicada, devendo ser utilizada a redação anterior, uma vez que é mais benéfica ao réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. FALSO TESTEMUNHO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRIME FORMAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS MAIS BENÉFICA. PENA REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de falso testemunho, se as provas constantes dos autos são as necessárias e suficientes à demonstração de que o réu, em juízo e na qualidade de testemunha, falseou com a verdade a fim de produzir efeito em processo criminal, bem como por se tratar de crime de natureza formal, que alcança sua plenitude com o depoimento desleal, sendo irrelevante a influência deste no desfecho da causa. 2. Se o crime ocorreu em 30.09.2010, a inovação legislativa trazida pela Lei nº 12.850/2013, que implica em novatio legis in pejus, não pode ser aplicada, devendo ser utilizada a redação anterior, uma vez que é mais benéfica ao réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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