TJDF APR - 963866-20160310024290APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, pois comprovado que ele, em concurso com um adolescente, subtraiu os objetos descritos na denúncia. 2. Impossível a absolvição por atipicidade da conduta, pois a corrupção de menor é crime formal, prescindindo para a sua caracterização de prova da efetiva corrupção, bastando que o menor tenha participado da prática delituosa. 3. Inviável a aplicação do princípio da consunção, uma vez que não há relação de dependência entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, não havendo falar em crime-meio e crime-fim. 4. Desproporcional o aumento realizado pela continuidade delitiva, por serem 2 crimes, procede-se sua redução. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DA CORRUPÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL. AUMENTO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, pois comprovado que ele, em concurso com um adolescente, subtraiu os objetos descritos na denúncia. 2. Impossível a absolvição por atipicidade da conduta, pois a corrupção de menor é crime formal, prescindindo para a sua caracterização de prova da efetiva corrupção, bastando que o menor tenha participado da prática delituosa. 3. Inviável a aplicação do princípio da consunção, uma vez que não há relação de dependência entre os crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, não havendo falar em crime-meio e crime-fim. 4. Desproporcional o aumento realizado pela continuidade delitiva, por serem 2 crimes, procede-se sua redução. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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