TJDF APR - 963882-20150111086312APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MANUTENÇÃO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em desclassificação para o tráfico de uso compartilhado. A confissão da acusada, alinhada aos depoimentos dos agentes penitenciários que efetuaram a sua prisão em flagrante, demonstram que a apelante tentou adentrar em estabelecimento prisional trazendo consigo porção de maconha para fins de difusão ilícita, configurando a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, uma vez que baseada em fundamentação inidônea.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. TRÁFICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MANUTENÇÃO. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, não há que falar em desclassificação para o tráfico de uso compartilhado. A confissão da acusada, alinhada aos depoimentos dos agentes penitenciários que efetuaram a sua prisão em flagrante, demonstram que a apelante tentou adentrar em estabelecimento prisional trazendo consigo porção de maconha para fins de difusão ilícita, configurando a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06. Deve ser afastada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, uma vez que baseada em fundamentação inidônea.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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