APELAÇÕES CRIMINAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (EM CONCURSO FORMAL COM OS CRIMES DE ROUBO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DOS DOIS RÉUS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ANCORAR A CONDENAÇÃO. ESTABILIDADE DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, EXCETO EM RELAÇÃO A UM DOS FATOS ATRIBUÍDOS AO SEGUNDO APELANTE. DÚVIDA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. REGISTRO DO NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO ADOLESCENTE NA OCORRÊNCIA POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA DO SEGUNDO APELANTE. ANTECEDENTES. EXCLUSÃO. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tipificação do crime de associação criminosa exige, além da reunião de três ou mais pessoas, que a associação não seja eventual e tenha caráter relativamente duradouro, ou seja, que tenha estabilidade e permanência. No caso, as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de associação criminosa imputado aos recorrentes, restando provado o liame associativo permanente e estável entre os membros do grupo especialmente para a prática de crimes de roubo em coletivos na Cidade Estrutural. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, não há que se falar em absolvição do primeiro apelante quanto aos delitos de roubo por insuficiência de provas, tendo em vista que os depoimentos das vítimas são coerentes e harmônicos, bem como os reconhecimentos efetuados por elas. Contudo, em relação a um dos fatos atribuídos ao segundo apelante, há dúvidas no reconhecimento da vítima, que apontou um indivíduo na delegacia e outro em juízo, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo a fim de absolvê-lo somente em relação a mencionado fato. 3. Segundo o entendimento da jurisprudência, a prova da menoridade de adolescente envolvido em fato delituoso, para o fim de comprovação da materialidade do crime de corrupção de menores, não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. Suficiente se apresenta para a comprovação da inimputabilidade pela idade, o registro do número da carteira de identidade do adolescente, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, na comunicação de ocorrência policial, bem como a certidão de passagens pela Vara da Infância e da Juventude. 4. Condenação com trânsito em julgado emanada de fato posterior ao que ora se examina não pode servir de fundamento para avaliação negativa de qualquer circunstância judicial. 5. Mostra-se adequada a alteração do regime fechado para o semiaberto para o início do cumprimento de pena do segundo apelante, tendo em vista que o réu é primário, o quantum da pena é inferior a oito anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 6. Recursos conhecidos. Recurso do primeiro apelante não provido para manter a sentença que o condenou nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (duas vezes), e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, em concurso formal com um dos roubos circunstanciados, aplicando-lhe a pena de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, calculados à razão mínima. Recurso do segundo apelante parcialmente provido para, mantida sua condenação nas sanções do artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, praticado em concurso formal com o crime do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, absolvê-lo do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e de um dos crimes de corrupção de menor previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, bem como afastar a avaliação negativa dos antecedentes, reduzindo sua pena de 09 (nove) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 39 (trinta e nove) dias-multa, calculados à razão mínima, para 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.