APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. NATUREZA DA ARMA. VIABILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ATINENTE À EXISTÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO À CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. QUANTUM DAS PENAS E PRIMARIEDADE DOS CORRÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, os uníssonos depoimentos, em Juízo, das vítimas e do policial responsável pela investigação do presente caso, a confissão extrajudicial do segundo recorrente, bem como o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, devidamente ratificado no curso da instrução processual, demonstram que, nas circunstâncias descritas na peça acusatória, os réus agiram com divisão de tarefas, nos exatos temos descritos na exordial acusatória. 2. A natureza do artefato utilizado na empreitada delituosa - arma de fogo - justifica um aumento maior do que o mínimo previsto em lei no momento do cálculo das causas de aumento de pena, por se tratar de conduta mais gravosa do que o crime cometido, por exemplo, com o uso de uma arma de fogo. Precedentes desta Corte. 3. Quando verificado o crime continuado específico, previsto no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, deve o Magistrado, para fins de majoração da reprimenda, observar o critério do número de infrações cometidas e a análise das circunstâncias judiciais objetivas e subjetivas descritas no parágrafo único do artigo 71 do Código Penal, a saber, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias. In casu, a exasperação da maior pena em 1/2 (metade), em corréus que possuem quase todas as circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se exacerbada, razão pela qual impõe-se a minoração da fração aplicada, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Diminuída a fração de exasperação aplicada em face do reconhecimento da continuidade delitiva e recrudescidas as penas para patamar inferior a 08 (oito) anos, além da constatação da primariedade dos corréus, faz-se necessária a alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto. 5. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a sentença que condenou os corréus nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, diminuir o quantum de exasperação, atinente ao reconhecimento da continuidade delitiva específica, de 1/2 (metade) para 1/5 (um quinto), para: a) reduzir a pena privativa de liberdade da primeira recorrente de 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 09 (nove) dias para 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e alterar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto, mantida a pena pecuniária em 41 (quarenta e um) dias-multa, no menor valor legal; 2) reduzir a pena privativa de liberdade do segundo recorrente de 08 (oito) anos, 05 (cinco) meses e 01 (um) dia para 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, e alterar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto, mantida a pena pecuniária em e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no menor valor legal.