TJDF APR - 964147-20150810024830APR
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZOS INERENTES AO TIPO. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. A preliminar de reconhecimento da dependência química do acusado não merece ser acolhida, uma vez que a matéria não foi arguida perante o Juízo a quo, tratando-se de inovação recursal, sendo incabível sua apreciação nesta seara processual por configurar supressão de instância. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, o depoimento firme, harmônico e coerente prestado pelas vítimas possui maior relevância e serve para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, notadamente quando corroborado pelas testemunhas policiais, bem como pelas circunstâncias da prisão em flagrante e da identificação dos réus. Demonstrado que o prejuízo da vítima não extrapolou aquele inerente ao tipo, afasta-se a valoração negativa das consequências do crime. É incabível a valoração desfavorável da culpabilidade e dos motivos do crime com fundamento em elementos constitutivos do próprio tipo penal, no caso, o desrespeito ao patrimônio alheio e o desejo de lucro fácil, respectivamente. A pena de multa deve ser reduzida a fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. VEDAÇÃO. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZOS INERENTES AO TIPO. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. A preliminar de reconhecimento da dependência química do acusado não merece ser acolhida, uma vez que a matéria não foi arguida perante o Juízo a quo, tratando-se de inovação recursal, sendo incabível sua apreciação nesta seara processual por configurar supressão de instância. Nos crimes patrimoniais, como no roubo, o depoimento firme, harmônico e coerente prestado pelas vítimas possui maior relevância e serve para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, notadamente quando corroborado pelas testemunhas policiais, bem como pelas circunstâncias da prisão em flagrante e da identificação dos réus. Demonstrado que o prejuízo da vítima não extrapolou aquele inerente ao tipo, afasta-se a valoração negativa das consequências do crime. É incabível a valoração desfavorável da culpabilidade e dos motivos do crime com fundamento em elementos constitutivos do próprio tipo penal, no caso, o desrespeito ao patrimônio alheio e o desejo de lucro fácil, respectivamente. A pena de multa deve ser reduzida a fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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