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Jurisprudência


TJDF APR - 964150-20150310226988APR

Ementa
PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA. CABIMENTO. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. Nos crimes patrimoniais, o depoimento firme e coerente prestado pela vítima possui maior relevância e serve para comprovar a materialidade e a autoria delitiva, notadamente quando corroborado pelos testemunhos dos policiais, bem como pela confissão de um dos autores e pelas circunstâncias da prisão em flagrante. É prescindível a realização de perícia no local do furto mediante arrombamento, quando a autoria do crime possa ser provada por outros meios. Consoante firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite-se o aumento da pena-base pela análise negativa dos antecedentes penais e da personalidade em face das condenações criminais definitivas ostentadas pelo réu, sendo vedado apenas o bis in idem. A individualização da pena não autoriza que o magistrado utilize para os réus quantum de aumento da pena-base diferenciado para a mesma circunstância judicial de natureza objetiva, merecendo reparos a reprimenda. A pena de multa deve ser redimensionada para guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada. Configura-se adequado o regime inicial fechado, ainda quando reste a pena fixada abaixo dos quatro anos de reclusão, se a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal e o réu é reincidente específico.

Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 09/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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