TJDF APR - 964154-20120610000693APR
PENAL. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 21, do Decreto-Lei nº 3688/41, não afronta o princípio constitucional da legalidade, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal. Demonstrada a materialidade e a autoria da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-lei n. 3.688/41, mantém-se a condenação do réu. Incabível a condenação ao pagamento de danos morais, quando inexistente pedido do Ministério Público.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. ARTIGO 21, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 21, do Decreto-Lei nº 3688/41, não afronta o princípio constitucional da legalidade, tendo sido recepcionado pela Constituição Federal. Demonstrada a materialidade e a autoria da contravenção penal prevista no artigo 21, do Decreto-lei n. 3.688/41, mantém-se a condenação do réu. Incabível a condenação ao pagamento de danos morais, quando inexistente pedido do Ministério Público.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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