TJDF APR - 964157-20140710034422APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. TIPICIDADE DEMONSTRADA. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. Provadas a autoria e a materialidade delitivas, inviável a absolvição por insuficiência probatória. Sendo o crime de porte ilegal de arma de fogo de mera conduta e de perigo abstrato, não há falar em atipicidade da conduta por ausência de intenção do réu ou por suposta inaptidão da arma em efetuar disparos. A abolitio criminis temporária ocorreu apenas em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não alcançando, como no caso, o delito de porte de arma de fogo.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ILEGAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. TIPICIDADE DEMONSTRADA. ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA. Provadas a autoria e a materialidade delitivas, inviável a absolvição por insuficiência probatória. Sendo o crime de porte ilegal de arma de fogo de mera conduta e de perigo abstrato, não há falar em atipicidade da conduta por ausência de intenção do réu ou por suposta inaptidão da arma em efetuar disparos. A abolitio criminis temporária ocorreu apenas em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, não alcançando, como no caso, o delito de porte de arma de fogo.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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