APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E TENTATIVA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E TENTATIVA DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA EM RELAÇÃO A ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. No caso dos autos, descabido falar em absolvição dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois o apelante estava na posse das chaves do veículo oriundo de roubo, portando, inclusive, placas adulteradas. O réu teve a sua versão dos fatos infirmada pelo indivíduo que guardou o veículo para ele e tem em seu desfavor a confissão extrajudicial e a palavra dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e investigaram os fatos. 2. Afasta-se a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais se a fundamentação adotada na sentença não é apta a justificar a exasperação da pena-base. 3. A variedade, a grande quantidade e a natureza abjeta das drogas apreendidas - 291,86g (duzentos e noventa e um gramas e oitenta e seis centigramas) de cocaína e 34,20g (trinta e quatro gramas e vinte centigramas) de maconha- transcendem a ofensa prevista no tipo penal do tráfico de drogas e permitem o aumento da pena-base pela análise desfavorável da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei Antidrogas. 4. Nos termos do enunciado da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça, o réu fará jus à atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal) quando o Magistrado sentenciante se utilizar da confissão para formar o seu convencimento acerca da condenação. 5. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, por se tratar de circunstância igualmente preponderante, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. O quantum de redução da pena pela tentativa guarda relação com o iter criminis percorrido pelo agente. No caso dos autos, considerando-se que o apelante chegou a confeccionar as placas falsas, tendo-as já guardadas dentro de casa, faltando apenas colocá-las no veículo, para que o crime se consumasse, deve a pena, em face do iter criminis percorrido, ser reduzida em 1/2 (metade) em face da tentativa, fração que se mostra condizente com a situação concreta dos autos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), e artigos 180, caput, e 311, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (receptação e tentativa de adulteração de sinal identificador de veículo automotor), em concurso material, afastar a avaliação negativa da conduta social, da personalidade e das consequências do crime, no delito de tráfico de drogas; compensar a confissão espontânea com a reincidência, no mesmo delito; afastar a avaliação negativa da culpabilidade, da conduta social e da personalidade, nos delitos de receptação e tentativa de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; e reconhecer a confissão espontânea e compensá-la com a reincidência, nos mesmos delitos, reduzindo as penas de 11 (onze) anos de reclusão e 1.050 (mil e cinquenta) dias-multa para 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 565 (quinhentos e sessenta e cinco) dias-multa, calculados à razão mínima.