TJDF APR - 964212-20140310298180APR
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1. O crime de corrupção de menores é formal e consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. 2. Se com uma única conduta o apelado praticou três delitos, um de furto qualificado e dois de corrupção de menores, configura-se o concurso formal próprio de crimes, aplicável, portanto, a regra do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal (concurso formal próprio). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. 1. O crime de corrupção de menores é formal e consuma-se com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa. 2. Se com uma única conduta o apelado praticou três delitos, um de furto qualificado e dois de corrupção de menores, configura-se o concurso formal próprio de crimes, aplicável, portanto, a regra do art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal (concurso formal próprio). 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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