TJDF APR - 964216-20150110024683APR
APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de extravio de armamento, na modalidade culposa (CPM, art. 265 c/c art. 266), não há falar em desclassificação para o delito de peculato culposo. 2. O ressarcimento ao erário não constitui causa de extinção da punibilidade do crime previsto no art. 265 c/c art. 266 do CPM, mas apenas do delito de peculato culposo, conforme art. 303, § 4º, do CPM. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. MILITAR. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de extravio de armamento, na modalidade culposa (CPM, art. 265 c/c art. 266), não há falar em desclassificação para o delito de peculato culposo. 2. O ressarcimento ao erário não constitui causa de extinção da punibilidade do crime previsto no art. 265 c/c art. 266 do CPM, mas apenas do delito de peculato culposo, conforme art. 303, § 4º, do CPM. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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