TJDF APR - 964222-20130310277603APR
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA EM REGIME AMBULATORIAL. RAZOABILIDADE. 1. Se os autos demonstram (laudo de exame psiquiátrico e folha de antecedentes penais) que o réu inimputável apresenta séria situação de dependência de drogas e inúmeras passagens por crimes patrimoniais, é de se ter por razoável a determinação de internação, comparecendo inviável, por isso, a pretensão defensiva referente ao tratamento ambulatorial. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE INTERNAÇÃO POR MEDIDA EM REGIME AMBULATORIAL. RAZOABILIDADE. 1. Se os autos demonstram (laudo de exame psiquiátrico e folha de antecedentes penais) que o réu inimputável apresenta séria situação de dependência de drogas e inúmeras passagens por crimes patrimoniais, é de se ter por razoável a determinação de internação, comparecendo inviável, por isso, a pretensão defensiva referente ao tratamento ambulatorial. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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