PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADAMENTE REALIZADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA FIANÇA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NEGADO PROVIMENTO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todas as provas amealhadas demonstram, inequivocadamente, a prática dos crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. 2. Os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa ao volante possuem objetos jurídicos e sujeitos passivos distintos, constituem condutas autônomas e não foram praticados na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, sendo inaplicável o princípio da consunção. 3. Diante da ausência dos requisitos legais, rejeita-se o pedido de suspensão condicional do processo requerido pela Defesa. 4. O pedido de compensação ou restituição da fiança deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, pois a condenação do acusado impõe que o montante pago cautelarmente seja utilizado para o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. 5. Negado provimento.