PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. NAO CONFIGURAÇÃO, SOMENTE, DO USO DOS ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. NEGADO. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO DE UM DOS APELANTES A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TENDO SIDO NEGADO PROVIMENTO AO OUTRO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, da LAD, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação dos recorrentes é de rigor, não havendo que se falar, ainda, na desclassificação das condutas para o crime previsto no artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico. 2. A confissão, ainda que parcial, contribui para o deslinde da prática criminosa, auxiliando no convencimento do magistrado, devendo a pena ser reduzida. 3. O réu não atende aos requisitos exigidos pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em especial, por não ser primário e por não ter bons antecedentes; portanto, não há como conceder tal benefício legal. 4. A Defesa não acostou aos autos provas de que os recursos, em espécie, apreendidos teriam origem lícita, devendo ser mantido o perdimento em favor da União, decretado pela magistrada. 5. Dado parcial provimento a um dos recursos, e negado provimento ao outro.