TJDF APR - 964239-20150110702694APR
PENAL. PROCESSO PENAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. CONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICOU PARA LESÃO CORPORAL E PORTE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALÍNEA A DO ART. 593 DO CPP. NEGADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas dos autos, as quais sustentaram a tese da defesa, a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri. 2. Também não se verificou nulidade posterior à pronúncia, uma vez que a irresignação do Parquet não causou prejuízo ao convencimento dos jurados. 3. Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA DE FOGO. CONSELHO DE SENTENÇA DESCLASSIFICOU PARA LESÃO CORPORAL E PORTE DE ARMA DE FOGO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ALÍNEA A DO ART. 593 DO CPP. NEGADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ENQUADRAMENTO NA ALÍNEA D, INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não foi verificada a contrariedade do veredicto em relação às provas dos autos, as quais sustentaram a tese da defesa, a que se afiliaram os jurados, sem qualquer vício que ocasionasse dúvidas quanto à legitimidade e soberania, características das decisões do Júri. 2. Também não se verificou nulidade posterior à pronúncia, uma vez que a irresignação do Parquet não causou prejuízo ao convencimento dos jurados. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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