TJDF APR - 964240-20150110238999APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DOIS VERBOS-NÚCLEOS. MOTIVOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser excluída a avaliação negativa da culpabilidade, quando a prática de mais de um verbo-núcleo do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/06 está inserida no mesmo contexto fático, e não denota uma maior reprovabilidade da conduta. 2. Inviável a majoração da pena-base afirmando que o crime de tráfico é mais gravoso quando cometido com o intuito de manutenção do vício do usuário/traficante. 3. A natureza da droga apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, justifica o agravamento da pena. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. DOIS VERBOS-NÚCLEOS. MOTIVOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONSEQUÊNCIAS. NATUREZA DA DROGA. ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser excluída a avaliação negativa da culpabilidade, quando a prática de mais de um verbo-núcleo do tipo penal previsto no artigo 33 da Lei n° 11.343/06 está inserida no mesmo contexto fático, e não denota uma maior reprovabilidade da conduta. 2. Inviável a majoração da pena-base afirmando que o crime de tráfico é mais gravoso quando cometido com o intuito de manutenção do vício do usuário/traficante. 3. A natureza da droga apreendida, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, justifica o agravamento da pena. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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