PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VALOR PROBANTE DA CONFISSÃO INFORMAL. ÚNICA PROVA DE IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. 1. Conquanto as declarações dos policiais militares sejam dotadas de fé pública e não haja qualquer motivo para que sejam colocadas sob suspeita, não configuram prova absoluta da culpabilidade e são insuficientes para lastrear a condenação no caso dos autos, porque não esclarecem as circunstâncias em que as munições foram colocadas no local do crime, nem demonstram a responsabilidade do réu no delito, além da dúvida razoável. 2. O esclarecimento da autoria do crime teve como fundamento essencialmente a autoacusação do réu. A confissão informal, realizada sem a observância das formalidades do art. 199 do Código de Processo Penal, que exige a anotação em termo próprio, não perde seu valor como prova, mas deve ser tratada como testemunho, prova indireta cujo valor será aferido mediante cotejo com as circunstâncias do crime e o restante das provas produzidas durante a instrução criminal, não sendo suficiente para sustentar uma condenação quando for isolada do conjunto probatório encartado nos autos, sobretudo se produzida sem as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal. 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.