TJDF APR - 964243-20150110420886APR
APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. PROVAS VÁLIDAS. DOSIMETRIA. PERÍODO DEPURADOR. DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E O NOVO DELITO. REINCIDENCIA. ART. 64, INCISO I, CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Depoimentos prestados por policiais responsáveis pela prisão em flagrante do agente são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e atribuições e, assim podem embasar um decreto condenatório. 2. O dies a quo para a contagem do prazo depurador da reincidência é a data do cumprimento da pena ou da sua efetiva extinção, como preceitua o inciso I do artigo 64 do Código Penal, e não da data da sentença que formalmente a declara extinta. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. PROVAS VÁLIDAS. DOSIMETRIA. PERÍODO DEPURADOR. DATA DO CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DE CINCO ANOS ENTRE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E O NOVO DELITO. REINCIDENCIA. ART. 64, INCISO I, CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIÁVEL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Depoimentos prestados por policiais responsáveis pela prisão em flagrante do agente são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e atribuições e, assim podem embasar um decreto condenatório. 2. O dies a quo para a contagem do prazo depurador da reincidência é a data do cumprimento da pena ou da sua efetiva extinção, como preceitua o inciso I do artigo 64 do Código Penal, e não da data da sentença que formalmente a declara extinta. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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