TJDF APR - 964320-20140310025089APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal, com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, considerada a quantidade de pena corporal aplicada - 3 (três) meses de detenção - a prescrição verifica-se no prazo previsto no artigo 109, inciso VI - 3 (três) anos - reduzido à metade, com fundamento no artigo 115, tendo em vista que o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato. 2. Tendo em vista que, entre a data do recebimento da denúncia - 26 de fevereiro de 2014 - e a data da prolação da sentença - 10 de maio de 2016 - transcorreu prazo superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, está extinta a punibilidade do acusado pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. 3. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 110, parágrafo 1º, do Código Penal, com o trânsito em julgado da sentença para a acusação, considerada a quantidade de pena corporal aplicada - 3 (três) meses de detenção - a prescrição verifica-se no prazo previsto no artigo 109, inciso VI - 3 (três) anos - reduzido à metade, com fundamento no artigo 115, tendo em vista que o apelante era menor de 21 (vinte e um) anos à época do fato. 2. Tendo em vista que, entre a data do recebimento da denúncia - 26 de fevereiro de 2014 - e a data da prolação da sentença - 10 de maio de 2016 - transcorreu prazo superior a 1 (um) ano e 6 (seis) meses, está extinta a punibilidade do acusado pela prescrição retroativa da pretensão punitiva. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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