TJDF APR - 964325-20150111132755APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VENDA DE COCAÍNA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. CRITÉRIO PREPONDERANTE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que alega a Defesa, foi comprovado nos autos, por meio da palavra dos policiais e da confissão do próprio apelante, que o tráfico era cometido no desempenho da sua atividade comercial, como vendedor de cachorros-quentes, nas proximidades de outros comércios semelhantes, circunstância que extrapola a conduta tipificada, motivo pelo qual é apta a justificar o aumento da pena-base. 2. A natureza da droga, no caso, a cocaína, é critério da dosimetria da pena aplicável ao crime de tráfico, apreciado com preponderância sobre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, por disposição expressa do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, de maneira que deve ser mantido o aumento da pena-base, levado e efeito sob tal fundamento. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VENDA DE COCAÍNA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. CRITÉRIO PREPONDERANTE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do que alega a Defesa, foi comprovado nos autos, por meio da palavra dos policiais e da confissão do próprio apelante, que o tráfico era cometido no desempenho da sua atividade comercial, como vendedor de cachorros-quentes, nas proximidades de outros comércios semelhantes, circunstância que extrapola a conduta tipificada, motivo pelo qual é apta a justificar o aumento da pena-base. 2. A natureza da droga, no caso, a cocaína, é critério da dosimetria da pena aplicável ao crime de tráfico, apreciado com preponderância sobre as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, por disposição expressa do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, de maneira que deve ser mantido o aumento da pena-base, levado e efeito sob tal fundamento. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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