APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. CRIME FORMAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, por meio de pagamento de dinheiro a pessoa que o réu não sabe dizer se é ou não funcionário da autoescola, sem realização dos exames necessários, demonstra o dolo do agente, o que inviabiliza a sua absolvição pelo crime tipificado no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do Código Penal. 2. O crime de uso de documento falso é formal, e o bem jurídico protegido é a fé pública, sendo dispensável a comprovação de dano. 3. Basta para a caracterização do tipo previsto no artigo 304 do Código Penal que o documento seja materialmente falso, não sendo imprescindível que contenha também falsidade ideológica. 4. O uso de CNH falsa perante Cartório de Ofício para atestar a identidade do usuário do documento caracteriza o crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal), não sendo necessário para a tipificação que o emprego da CNH falsificada seja com o fim específico de conduzir automóvel. 5. Recurso desprovido.