TJDF APR - 964350-20160710043600APR
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - A condução de veículo automotor sem o acendimento do farol baixo à noite caracteriza infração administrativa de média gravidade (art. 250, inciso I da Lei 9.503/97) e constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de embriaguez ao volante, pois, além do risco gerado pelo uso de bebidas alcoólicas, o agente, ao omitir-se quanto à adoção daquela providência prevista na legislação de trânsito, incrementa ainda mais o risco de acidentes, evidenciando, sem dúvida, que sua conduta trouxe maior perigo à vida, integridade física e patrimônio das pessoas do que a daquele que apenas dirige embriagado. II - Não obstante a aplicação de pena inferior a 4 (quatro) anos e a existência de um quadro favorável de circunstâncias judiciais, preserva-se o regime inicial semiaberto, se o réu conta com anotação criminal capaz de qualificar a agravante da reincidência. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. I - A condução de veículo automotor sem o acendimento do farol baixo à noite caracteriza infração administrativa de média gravidade (art. 250, inciso I da Lei 9.503/97) e constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de embriaguez ao volante, pois, além do risco gerado pelo uso de bebidas alcoólicas, o agente, ao omitir-se quanto à adoção daquela providência prevista na legislação de trânsito, incrementa ainda mais o risco de acidentes, evidenciando, sem dúvida, que sua conduta trouxe maior perigo à vida, integridade física e patrimônio das pessoas do que a daquele que apenas dirige embriagado. II - Não obstante a aplicação de pena inferior a 4 (quatro) anos e a existência de um quadro favorável de circunstâncias judiciais, preserva-se o regime inicial semiaberto, se o réu conta com anotação criminal capaz de qualificar a agravante da reincidência. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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