ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. COAÇÃO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PARCIAL DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Afasta-se a alegação de coação moral irresistível quando não restar devidamente comprovada nos autos a existência de uma ameaça grave que vicie a vontade do agente, cabendo essa prova à Defesa, nos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. III - Inaplicável o reconhecimento da participação de menor importância se restou evidenciado nos autos que os adolescentes, tomaram medidas executivas na realização do ato infracional, ainda que as ações de cada um tenham sido distintas. IV - Correta a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de latrocínio, que além de apresentar condições pessoais e sociais que indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, apresenta outras passagens por fatos graves. V - Impõe-se o abrandamento da medida de internação para a de semiliberdade imposta a menor que, embora tenha praticado ato infracional análogo ao de latrocínio, não apresenta outras passagens pela Vara da Infância e Juventude, se dedica aos estudos e ao trabalho e não faz uso de substância entorpecente. VI - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.