TJDF APR - 964355-20150110730353APR
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. CONFIGURAÇÃO. I - A valoração negativa da culpabilidade deve ser aferida por meio das especificidades do caso concreto e devidamente fundamentada, de modo que deve ser afastado o exame desfavorável da referida circunstância judicial fundamentado em conceito abstrato do instituto. II - A ré que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. III - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AVALIAÇÃO GENÉRICA. MENORIDADE RELATIVA. CONFIGURAÇÃO. I - A valoração negativa da culpabilidade deve ser aferida por meio das especificidades do caso concreto e devidamente fundamentada, de modo que deve ser afastado o exame desfavorável da referida circunstância judicial fundamentado em conceito abstrato do instituto. II - A ré que, ao tempo do crime, possuía idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e inferior a 21 (vinte um) deve ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso I do Código Penal. III - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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