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Jurisprudência


TJDF APR - 964356-20130710240558APR

Ementa
ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. SÚMULA 444, STJ. REGIME ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apurado que, para além de subtrair o bem, o apelante usou de violência para assegurar sua impunidade, a conduta perpetrada, deve ser enquadrada no tipo penal descrito no art. 157, § 1º, do Código Penal, impossibilitando o acolhimento do pedido de desclassificação para o crime de furto. II - Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. III - Condenações sem trânsito em julgado, decorrentes de fatos delitivos anteriores ao que ora se apura, não servem para valorar negativamente os antecedentes (Súmula n. 444 do STJ). IV - Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda quando a pena privativa de liberdade fixada não ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão, o réu é primário e tem em seu favor a totalidade das circunstâncias judiciais, a teor da alínea c do § 2º e § 3º do art. 33 do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/09/2016
Data da Publicação : 09/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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