TJDF APR - 964357-20120110730246APR
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Mantém-se a condenação, a qual encontra lastro na confissão extrajudicial do réu, referendadas pelo depoimento da vítima prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e prova pericial. II - O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é consequência natural dos crimes patrimoniais, não ensejando majoração da pena-base a título de consequências do crime, salvo quando reputar-se exacerbado. III - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - Sendo o réu reincidente e tendo sido as circunstâncias judiciais negativamente valoradas, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso II e III, do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DOSIMETRIA CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. I - Mantém-se a condenação, a qual encontra lastro na confissão extrajudicial do réu, referendadas pelo depoimento da vítima prestado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e prova pericial. II - O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é consequência natural dos crimes patrimoniais, não ensejando majoração da pena-base a título de consequências do crime, salvo quando reputar-se exacerbado. III - Cabível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, quando não se tratar de múltipla reincidência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. IV - Sendo o réu reincidente e tendo sido as circunstâncias judiciais negativamente valoradas, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, inciso II e III, do Código Penal. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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