TJDF APR - 964358-20150111021488APR
FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O princípio da insignificância não pode ser aplicado nos casos em que a res furtiva foi estimada em R$ 100,00 (cem reais), valor que apesar de não ser expressivo, também não se mostra insignificante. Ademais, verifica-se da confissão extrajudicial que o furto foi praticado com o propósito de adquirir a substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, o que seria feito com a venda dos bens subtraídos. Tal circunstância evidencia a periculosidade social da ação do réu e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, uma vez que praticou o crime para sustentar seu vício. II - Afasta-se a avaliação negativa da conduta social baseada no fato de o recorrente ser usuário de drogas porque tal fundamento, isoladamente considerado, não constitui motivação idônea para se majorar a pena-base. Precedentes desta Corte. III - Sendo o réu primário e de pequeno valor a coisa furtada, há de ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO. I - O princípio da insignificância não pode ser aplicado nos casos em que a res furtiva foi estimada em R$ 100,00 (cem reais), valor que apesar de não ser expressivo, também não se mostra insignificante. Ademais, verifica-se da confissão extrajudicial que o furto foi praticado com o propósito de adquirir a substância entorpecente vulgarmente conhecida como crack, o que seria feito com a venda dos bens subtraídos. Tal circunstância evidencia a periculosidade social da ação do réu e o elevado grau de reprovabilidade do comportamento, uma vez que praticou o crime para sustentar seu vício. II - Afasta-se a avaliação negativa da conduta social baseada no fato de o recorrente ser usuário de drogas porque tal fundamento, isoladamente considerado, não constitui motivação idônea para se majorar a pena-base. Precedentes desta Corte. III - Sendo o réu primário e de pequeno valor a coisa furtada, há de ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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