TJDF APR - 964359-20150110631855APR
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI 11.343/06. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas quando os depoimentos policiais, aliado ao depoimento prestado extrajudicialmente pelo comprador da droga, evidencia a mercancia. II - A natureza da droga apreendida é critério válido para aumentar a pena-base do crime de tráfico de drogas. III - Impõe-se readequar a valoração negativa das consequências do crime para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza da droga traficada pelo réu. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 42 DA LEI 11.343/06. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para uso de drogas quando os depoimentos policiais, aliado ao depoimento prestado extrajudicialmente pelo comprador da droga, evidencia a mercancia. II - A natureza da droga apreendida é critério válido para aumentar a pena-base do crime de tráfico de drogas. III - Impõe-se readequar a valoração negativa das consequências do crime para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena-base for a natureza da droga traficada pelo réu. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão