TJDF APR - 964360-20131210050986APR
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO ART. 309 COMO AGRAVANTE DO INCISO III DO ART. 298 DO CTB. I - O crime de condução de veículo sem habilitação (art. 309, CTB), quando ocorre no mesmo contexto, mediante uma única ação, atingindo o mesmo bem jurídico (segurança viária) do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB), fica por este (mais grave) absorvido, pelo princípio da consunção, configurando a inabilitação como circunstância agravante genérica prevista no art. 298, inciso III, da Lei 9.503/97. II - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO ART. 309 COMO AGRAVANTE DO INCISO III DO ART. 298 DO CTB. I - O crime de condução de veículo sem habilitação (art. 309, CTB), quando ocorre no mesmo contexto, mediante uma única ação, atingindo o mesmo bem jurídico (segurança viária) do crime de embriaguez ao volante (art. 306, CTB), fica por este (mais grave) absorvido, pelo princípio da consunção, configurando a inabilitação como circunstância agravante genérica prevista no art. 298, inciso III, da Lei 9.503/97. II - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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