POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ACESSÓRIO BÉLICO DE USO RESTRITO. MUNIÇÃO E ACESSÓRIO DESACOMPANHADOS DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE PÚBLICA. I - O delito de porte/posse ilegal de arma/munição/acessório de uso restrito constitui crime de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato e, como tal, se consuma com a mera prática de um dos núcleos do tipo, não se exigindo a ocorrência de resultado naturalístico ou a superveniência de perigo concreto à vida ou integridade física de outrem para sua configuração. II - A conduta consistente em possuir de forma ilegal 2 (dois) cartuchos de uso restrito e 1 (um) silenciador também de uso restrito, subsume-se ao tipo penal previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03, ainda que tais artefatos bélicos não estivessem acompanhados de arma de fogo. III - A pequena quantidade de munição ou acessório bélico não justifica a aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03, porque tais objetos, mesmo em quantidades pequenas, podem ser acoplados a uma arma a qualquer tempo, o que faz deles instrumentos dotados de lesividade latente. IV - Recurso conhecido e desprovido.