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Jurisprudência


TJDF APR - 964372-20151010097413APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PENA PECUNIARIA. REDUÇÃO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Mantida a pena fixada na sentença quando comprovada a ausência de erro material. II - Compete ao Magistrado ao arbitrar a pena pecuniária aplicável ao delito, mensurar a quantidade de dias-multa e fixar o valor unitário de cada um destes, observandoo número de dias-multa entre o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias, e quanto ao valor unitário, os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do art. 49 do Código Penal, bem como a situação econômica do condenado, conforme preconiza o art. 60 desse mesmo diploma legal. III - A condenação do réu ao pagamento das custas processuais é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme imposto pelo art. 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção ser decidido pelo Juízo das Execuções Penais, competente para o caso. IV - Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/09/2016
Data da Publicação : 09/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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