TJDF APR - 964373-20150310194684APR
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE. PROVAS. AUTORIA. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Em que pese a credibilidade que goza a palavra do policial, deve ser mantida a absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, se houver dúvidas razoáveis de que o réu tinha conhecimento de sua existência, uma vez que o artefato foi localizado na caixa de fusíveis do veículo conduzido por ele, compartimento de pouco ou quase nenhum acesso pelos condutores, e especialmente se demonstrado que o automóvel era de uma empresa e utilizado por vários funcionários. II - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE. PROVAS. AUTORIA. DÚVIDAS RAZOÁVEIS. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Em que pese a credibilidade que goza a palavra do policial, deve ser mantida a absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, se houver dúvidas razoáveis de que o réu tinha conhecimento de sua existência, uma vez que o artefato foi localizado na caixa de fusíveis do veículo conduzido por ele, compartimento de pouco ou quase nenhum acesso pelos condutores, e especialmente se demonstrado que o automóvel era de uma empresa e utilizado por vários funcionários. II - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
09/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão