CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO E MOTIVO REPROVÁVEL. PRESENÇA. TIPICIDADE.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Demonstrados, pelas provas testemunhais colhidas durante a instrução e pela confissão do acusado, ter ele procurado a vítima por diversas vezes, mesmo após a decretação de medidas protetivas, na intenção de reatar relacionamento, importunando-lhe e causando-lhe temor, evidentes o dolo e o motivo reprovável necessários para configuração da contravenção penal do art. 65 do Decreto-lei nº 3.688/41. II - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de afastamento da substituição da pena por restritiva de direitos, pois o momento adequado para a rejeição do benefício não é na apelação criminal, mas na audiência admonitória, onde serão esclarecidos ao réu os benefícios de sua aplicação, cabendo-lhe aceitar ou rejeitar a proposta. III - Recurso desprovido.