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Jurisprudência


TJDF APR - 964397-20150710162425APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS MAJORANTES DO ROUBO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Apalavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probante, sobretudo quando corroborada por conjunto probatório harmônico. 3. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157, do CP, desnecessária a apreensão da arma e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios, como a prova oral obtida em juízo. 4. Aprática do delito em via pública e durante a luz do dia não representa, isoladamente, fundamentação idônea apta a justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 5. Presentes múltiplas causas especiais de aumento de pena, permite-se a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável, permanecendo a remanescente para configurar o tipo circunstanciado. 6. O fato de ter sido o crime de roubo praticado com arma de fogo não autoriza, por si só, a majoração da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 01/09/2016
Data da Publicação : 12/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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