PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPICIDADE. INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pela prova oral acostada aos autos, incensurável a condenação do réu, inviabilizando a pretendida absolvição por insuficiência de provas. 2. Inviável a desclassificação para o crime de injúria, uma vez que a conduta praticada se subsume à contravenção penal do art. 65 da LCP, sendo, neste caso, a ação penal pública incondicionada. 3. A contravenção penal do art. 65, da LCP, foi recepcionada pela CF/88, e sua tipificação não representa ofensa aos princípios da ofensividade, fragmentariedade e da intervenção mínima. Embora de menor potencial ofensivo, protege a tranqüilidade pessoal e a incolumidade psíquica, bens juridicamente relevantes para o direito penal, sobretudo quando praticado no âmbito doméstico, pois geralmente é o prenúncio de uma conduta mais grave, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 4. O STF e o STJ sedimentaram o entendimento de que a proibição contida no art. 41, da Lei 11.340/06, abrange qualquer infração penal praticada no contexto de violência de gênero contra a mulher, inclusive as contravenções penais. 5. A reparação mínima dos danos causados pelo crime, como efeito da condenação, por força do art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos. A condenação do réu a reparar danos morais não tem aplicabilidade no juízo criminal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.