TJDF APR - 964411-20130810081447APR
PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS A CONTAGEM EM DOBRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição de recurso pela Defensoria Pública se inicia com o recebimento dos autos na secretaria do órgão de assistência judiciária para ciência pessoal da decisão. 2. Manifesta a intempestividade de apelação, quando interposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, inciso I, Código de Processo Penal, o qual é contado em dobro quando o apelante litiga patrocinado pela Defensoria Pública. 3. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA NA DEFENSORIA PÚBLICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS A CONTAGEM EM DOBRO DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para interposição de recurso pela Defensoria Pública se inicia com o recebimento dos autos na secretaria do órgão de assistência judiciária para ciência pessoal da decisão. 2. Manifesta a intempestividade de apelação, quando interposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias previsto no artigo 593, inciso I, Código de Processo Penal, o qual é contado em dobro quando o apelante litiga patrocinado pela Defensoria Pública. 3. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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