TJDF APR - 964424-20140111952647APR
APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - DESACATO - PRELIMINAR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES - PATRIMÔNIO DO DF - IMPOSSIBILIDADE MÉRITO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO. I. O dano é qualificado quando atinge o patrimônio da Polícia Militar do DF. II. Os insultos e palavras desonrosas proferidos contra funcionário público no exercício das atividades ultrapassam o direito de liberdade de expressão previsto na Convenção Americana dos Direitos Humanos. III. Os depoimentos dos policiais militares, harmônicos entre si, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes à demonstração da autoria. IV. Comprovado o dolo do dano pela prova testemunhal, a condenação deve ser mantida. V. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - LESÃO CORPORAL - RESISTÊNCIA - DESACATO - PRELIMINAR - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES - PATRIMÔNIO DO DF - IMPOSSIBILIDADE MÉRITO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO. I. O dano é qualificado quando atinge o patrimônio da Polícia Militar do DF. II. Os insultos e palavras desonrosas proferidos contra funcionário público no exercício das atividades ultrapassam o direito de liberdade de expressão previsto na Convenção Americana dos Direitos Humanos. III. Os depoimentos dos policiais militares, harmônicos entre si, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes à demonstração da autoria. IV. Comprovado o dolo do dano pela prova testemunhal, a condenação deve ser mantida. V. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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