TJDF APR - 964433-20160910019506APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 2. É de ser mantida a pena pecuniária, quando observados os critérios legais de fixação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de atenuante não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 2. É de ser mantida a pena pecuniária, quando observados os critérios legais de fixação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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