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Jurisprudência


TJDF APR - 964498-20150310226947APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E IDÔNEO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO ARREPENDIMENTO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível a desclassificação do crime de roubo para o de furto quando há emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, assume especial relevo o depoimento do ofendido. 3. Na espécie, a vítima narrou que o apelante praticou o crime de forma violenta, jogando a motocicleta em sua direção, e se utilizando de grave ameaça, ao deixar transparecer que portava uma arma de fogo e ao exigir a entrega do celular de modo ameaçador, condutas suficientes para caracterizar a violência e a grave ameaça ínsitas ao crime de roubo. 4. Além de não haver interesse recursal no pedido de aplicação da circunstância atenuante do arrependimento, prevista no artigo 65, inciso III, alínea b, do Código Penal, uma vez que a pena-base já foi fixada no mínimo legal e não pode ser reduzida em razão de atenuantes, conforme óbice disposto na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, referida circunstância só poderia ser aplicada se o autor do crime tivesse minorado suas consequências ou reparado o dano antes do julgamento, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, aplicando-lhe as penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

Data do Julgamento : 01/09/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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