APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO NA SEGUNDA FASE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. O fato de o réu ostentar oito condenações definitivas anteriores, que ocasionaram a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, permite que o quantum de elevação da pena-base seja maior que o quantum de diminuição pela atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, em obediência aos princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. 2. Atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deve ser mantido o quantum de aumento da pena em razão da multirreincidência. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, calculados à razão mínima.