PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. I - É plenamente válido o depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha, porquanto se cuida de agente do Estado e sua palavra goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, possuindo, portanto, aptidão para fundamentar a condenação, se coesa com os demais elementos de prova. II - Na espécie, a elevação da pena em 6 meses, em razão da reincidência, mostra-se razoável, considerando os limites mínimo e máximo abstratamente previstos para o delito. III - Justifica-se a redução da pena pecuniária, a fim de guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta. IV - É incabível a fixação do regime inicial aberto ao reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais lhe sejam inteiramente favoráveis, conforme determina o artigo 33 do Código Penal e a Súmula n. 269 do STJ. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.