TJDF APR - 964728-20110910271249APR
PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, se não observado o interregno exigido pela Lei Penal. Comete o crime previsto no art. 303, parágrafo único, c/c o art. 302, §1º, inc. I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro aquele que, de forma imprudente, sem habilitação, conduz veículo automotor em via pública sem domínio do automóvel, dando causa ao atropelamento das vítimas, que experimentaram lesões corporais.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, se não observado o interregno exigido pela Lei Penal. Comete o crime previsto no art. 303, parágrafo único, c/c o art. 302, §1º, inc. I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro aquele que, de forma imprudente, sem habilitação, conduz veículo automotor em via pública sem domínio do automóvel, dando causa ao atropelamento das vítimas, que experimentaram lesões corporais.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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