TJDF APR - 964803-20140810018546APR
PENAL. PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA BASE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL A PENA MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1.Ajurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a valoração negativa dos antecedentes do agente, quando existirem condenações definitivas por fatos anteriores ao que está sendo apurado para a exasperação da pena-base, ainda que o trânsito seja posterior. 2. Escorreita a sentença que, atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Diploma Penal, eleva a pena-base de forma adequada e proporcional, considerando a pena mínima e máxima em abstrato cominadas. 3. Apena pecuniária deve guardar proporção com a reprimebnda corporal imposta. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL.ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PENA BASE. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL A PENA MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO. PENA PECUNIÁRIA. PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. 1.Ajurisprudência desta Turma trilha no sentido de ser possível a valoração negativa dos antecedentes do agente, quando existirem condenações definitivas por fatos anteriores ao que está sendo apurado para a exasperação da pena-base, ainda que o trânsito seja posterior. 2. Escorreita a sentença que, atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Diploma Penal, eleva a pena-base de forma adequada e proporcional, considerando a pena mínima e máxima em abstrato cominadas. 3. Apena pecuniária deve guardar proporção com a reprimebnda corporal imposta. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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