PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA IDADE DO MENOR. ENUNCIADO N.º 74 DO STJ. DOCUMENTO PÚBLICO QUE ATESTA A MENORIDADE. FÉ PÚBLICA.CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.PENA PECUNIÁRIA. CRITÉRIO BIFÁSICO. VALOR DIAS-MULTA. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE DADOS SOBRE RENDA. VALOR MÍNIMO. 1. O depoimento prestado pela vítima - em crimes contra o patrimônio - ganha especial destaque. Assim, quando corroborado pelo conjunto probatório dos autos, não há se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 2. Oentendimento dessa Corte de Justiça é no sentido de ser o procedimento do artigo 226 do Código de Processo Penal dispensável quando existirem outros meios idôneos de reconhecimento do acusado pela vítima. 3. Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 4. Documentos emitidos com fé pública (Ocorrência Policial) e prontuário civil, são válidos e suficientes para comprovar a menoridade para efeitos de configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90, sendo dispensável a juntada de certidão de nascimento da vítima ou do prontuário civil. 5.O delito de corrupção de menores e o crime de roubo tutelam objetos diversos, e, portanto, a majoração do crime de roubo pelo concurso de agentes independe de ser o outro envolvido imputável ou inimputável, criança ou adolescente, bastando para tanto o concurso de esforços para o reconhecimento da maior gravidade do delito, não havendo que se falar em bis in idem, face a autonomia e independência dos delitos. 6. Afixação da pena pecuniária é feita segundo o critério bifásico. Na primeira etapa, a quantidade de pena estabelecida deve guardar proporcionalidade com a pena corporal aplicada ao crime. Na segunda fase, nos termos do artigo 60 do CP, considera-se a situação econômica do réu para a determinação do valor do dia-multa. 7. A situação financeira do sentenciado influencia para se estabelecer o valor do dias-multa. Assim, não havendo informação nos autos sobre a renda auferida pelo sentenciado, imperioso a fixação do valor de dias-multa à razão mínima legal. 8. Recursos conhecidos, provido da acusação e provido parcialmente o da defesa.