TJDF APR - 964812-20150710135037APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO RESIDUAL. TRANSPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSITADA EM JULGADO. FATOS ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS. VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. DECOTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. 1. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela vítima estão em harmonia com as demais provas, apontando o réu como autor dos crimes de roubo circunstanciado, correta a condenação. 2.Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 3. Comprovadas materialidade e autoria de roubo, não cabe a sua desclassificação para o crime de receptação. 4. Aapreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada pelas provas coligidas aos autos. 5. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido que, se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento, é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra para majorar a reprimenda na terceira fase. 6. Inviável a valoração negativa da personalidade do agente quando não existem condenações penais capazes de justificar a majoração da pena, tampouco tenha sido elaborado laudo psicossocial apontando a personalidade desajustada do réu. 7. O fato de o crime ter sido cometido em via pública movimentada não é argumento suficiente para revelar maior ousadia do acusado, pois esta é, em geral, ínsita ao crime contra o patrimônio 8.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PALAVRA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA POLICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE.DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO RESIDUAL. TRANSPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRANSITADA EM JULGADO. FATOS ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS. VIA PÚBLICA MOVIMENTADA. DECOTE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. 1. Se os depoimentos prestados pelas testemunhas e pela vítima estão em harmonia com as demais provas, apontando o réu como autor dos crimes de roubo circunstanciado, correta a condenação. 2.Para configuração do crime de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/1990), de natureza formal, basta a participação da criança ou adolescente na prática de delito na companhia de imputável. 3. Comprovadas materialidade e autoria de roubo, não cabe a sua desclassificação para o crime de receptação. 4. Aapreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada pelas provas coligidas aos autos. 5. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido que, se o crime for praticado mediante mais de uma causa de aumento, é possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável e a outra para majorar a reprimenda na terceira fase. 6. Inviável a valoração negativa da personalidade do agente quando não existem condenações penais capazes de justificar a majoração da pena, tampouco tenha sido elaborado laudo psicossocial apontando a personalidade desajustada do réu. 7. O fato de o crime ter sido cometido em via pública movimentada não é argumento suficiente para revelar maior ousadia do acusado, pois esta é, em geral, ínsita ao crime contra o patrimônio 8.Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão