TJDF APR - 964814-20150910219596APR
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE TEMOR. ABSOLVIÇÃO. 1. O crime de desacato não constitui meio necessário ou uma fase de execução do crime de resistência, e vice-versa, uma vez que suas práticas possuem desígnios distintos, porquanto no crime de desacato há a intenção de ofender o agente público, enquanto que no crime de resistência se busca obstar a ordem legal. Portanto, inviável a aplicação do princípio da consunção. 2. Relatando a vítima, em seu depoimento judicial,que a suposta ameaça descrita na denúncia não foi apta a lhe incutir temor considerável, resta afastada a incidência do tipo penal da ameaça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO E RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE TEMOR. ABSOLVIÇÃO. 1. O crime de desacato não constitui meio necessário ou uma fase de execução do crime de resistência, e vice-versa, uma vez que suas práticas possuem desígnios distintos, porquanto no crime de desacato há a intenção de ofender o agente público, enquanto que no crime de resistência se busca obstar a ordem legal. Portanto, inviável a aplicação do princípio da consunção. 2. Relatando a vítima, em seu depoimento judicial,que a suposta ameaça descrita na denúncia não foi apta a lhe incutir temor considerável, resta afastada a incidência do tipo penal da ameaça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
12/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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