PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTODEFESA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. VALOR PROBANTE. ISENÇÃO DE CUSTAS. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CUMULATIVA. IMPOSSIBILIDADE 1. Uma vez comprovadas autoria e materialidade do delito previsto no artigo 307 do Código Penal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. O depoimento de Autoridade Policial reveste-se de valor probatório suficientemente forte para dar respaldo ao édito condenatório, sobretudo quando proferido de forma clara e uníssona, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Aautodefesa não é fundamento hábil a deixar impune a prática de fato descrito como crime, no qual há dolo de lesar a fé pública. Assim, comete o delito tipificado no artigo 307 do Código Penal à pessoa que, ao ser presa ou mesmo interrogada pela autoridade policial ou judicial, identifica-se com nome falso. Súmula 522/STJ. 4. Aisenção do pagamento das custas é matéria afeta ao Juízo da Execução, oportunidade em que será analisada a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 5. Da redação do artigo 307 do Código Penal conclui-se que não há se falar em aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a pena de multa, vez que a pena pecuniária é medida que se impõe alternativamente. 6. Correta a fixação de regime inicial semiaberto, tendo em vista que o réu, ainda que não reincidente e a reprimenda fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, ostenta maus antecedentes, por condenação com trânsito em julgado posterior à data do fato, pelo crime de tentativa de homicídio. 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a suspensão condicional da reprimenda, uma vez que o acusado possui maus antecedentes, com condenação definitiva pela prática de crime hediondo, não se fazendo presentes os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.