VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDUTA TÍPICA. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito, e não havendo qualquer excludente de ilicitude, a condenação é medida que se impõe. 2. ALei de Contravenções Penais é norma vigente e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada no caso de ocorrência de vias de fato e perturbação da tranquilidade, inclusive no âmbito de violência domestica. 3. Necessária, proporcional e concebível a intervenção Estatal nos casos de perturbação da tranqüilidade no âmbito doméstico, por meio do mecanismo repressivo do direito penal, porquanto visa coibir que a situação em apreço se transforme em violência com conseqüências mais graves. 4. Diante da ausência de pedido da vítima ou do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, há que se afastar tal encargo da sentença, em atenção aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.